Lei Complementar 131/09, que dispõe sobre gestão e responsabilidade fiscal.
Conhecida como Lei da Transparência, a Lei Complementar n. 131, de 2009, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Com o propósito de realizar uma gestão transparente para a sociedade, as administrações municipais estão se adequando à medida.
A lei determina que as prefeituras municipais precisam publicar em seu portal informações sobre a execução orçamentária e financeira, ou seja, todos os atos praticados pelas unidades gestoras em "tempo real" com a execução. Além disso, também é dever das prefeituras divulgar o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Fonte:Portal Nacional
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