1 - Especialistas Apontam Medidas para Combater a Corrupção nos Gov.

Combater o ‘caixa dois’

O “caixa dois” sempre cobra retorno, diz o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marco Antônio Teixeira, que defende maior controle sobre doações para evitar que financiamento de campanha vire financiamento de lealdade após as eleições. “O custo da política é tão alto que isso acaba comprometendo o político muito mais com quem financia a campanha do que com o eleitor (...) o candidato busca apoio aqui e ali, e obviamente vai tentar devolver esse apoio sob a forma de prestação de serviço e favores. Isso quando não fica depende do grupo que captou dinheiro para ele. Aí você transforma o governo em um clube restrito aos interesses dessas pessoas”, diz.

Acabar com o cabide de emprego

Acabar com o cabide de emprego é a solução apontada pelo professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), José Matias Pereira. De acordo com ele, a administração pública tem que ser conduzida por funcionários de carreira, que devem ser selecionados por vocação e cobrados por desempenho. “Quem é de carreira conhece o funcionamento da sua área e permanece na instituição quando termina o governo. [Se] a pessoa chega ao setor público de para quedas, na hora que o padrinho dela sai, volta para sua região e nunca mais se ouve falar dela.”

1º Observatório Social no RS.

O que é um Observatório Social

É pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos regido pelo seu estatuto, pela Lei n. 9.790/99 e pelas disposições legais aplicáveis, podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com prazo de duração indeterminado.

OBJETIVOS GERAIS:

I. Atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados.
II. Congregar, localmente, representantes da sociedade civil organizada, executivos e profissionais liberais de todas as categorias, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo de difusão do conceito de cidadania fiscal, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral.
III. Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a comunidade, conforme está assegurado pelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988: "todo poder emana do povo".
VI. Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do OS, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades.
V. Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam contribuir para a criação da cultura da cidadania fiscal e popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos.
VI. Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
VII. Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão dos recursos públicos, visando defender e reivindicar a austeridade necessária na sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social.
VIII. Incentivar e promover o voluntariado nas ações educativas e operacionais em favor dos direitos do cidadão e contra a corrupção.
IX. Realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de interesse da comunidade.
X. Participar da Rede da Cidadania Fiscal como forma de facilitar o cumprimento das ações locais de Educação Fiscal e Controle dos Gastos Públicos.
XI. Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e entidades, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos.
XII. Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.

O QUE FAZEM OS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS

Monitoramento das licitações desde a publicação dos editais até o acompanhamento da entrega dos produtos ou serviços.

O monitoramento das licitações inclui um importante trabalho de divulgação dos editais às empresas locais dos respectivos ramos de atividade. Esse trabalho visa, e tem conseguido seu intento com sucesso:

- Aumentar a concorrência, reduzir a possibilidade de fraudes e direcionamentos, e possibilitar economia aos cofres públicos, por meio da participação do maior número de empresas nos processos licitatórios;
- Estimular as empresas a aproveitarem o “nicho” de mercado das compras públicas, de modo a contribuir para seu desempenho econômico, para geração de emprego e redução da informalidade;
- Contribuir para a consolidação da Lei Geral da MPE nos municípios, promovendo sua divulgação e fomentando sua regulamentação no município, bem como sua aplicação através da inserção dos dispositivos legais nos editais de licitação.

Os Observatórios Sociais desenvolvem outros programas propostos pelo Observatório Social do Brasil, com vistas a, no longo prazo, contribuir para a mudança cultural no país, fomentando a educação para a cidadania fiscal, como forma de estimular novos hábitos e costumes no cidadão de todas as idades, utilizando de mecanismos como:

- Concursos de redação sobre o tema "Cidadania Fiscal"
- Concursos de monografia sobre o tema "Cidadania Fiscal Aplicada à Melhoria da Gestão Pública"
- Feirões do imposto e vendinhas do fisco
- Palestras, seminários e outros eventos
- Apresentações teatrais como "O Auto da Barca do Fisco" e outras peças, e musicais, com o Grupo Abaecatu de Música, Poesia e Cidadania, integrado pelo músico José Ribeiro "Tijolo" que canta o "Hino da Cidadania". 

Fonte: Observatório Social do Brasil.

As Falta de Informação e as Consequências

Vítimas e culpados

Eleitorado sem perspectiva econômica não pode ter consciência de direitos, ou interesses, que desconhece.

FAZ MUITO TEMPO que o anúncio dos resultados de eleições no Brasil é acompanhado da constatação de que os eleitos, em particular para o Legislativo, formam um contingente de baixa qualidade.

Não são poucos aqueles que (como este que escreve) julgam que a qualidade esteja decrescendo. A isso costumam seguirem-se considerações a respeito da responsabilidade de quem leva políticos desclassificados ao Legislativo, a saber, os eleitores.

Daí a se engatarem lamentações a respeito da consciência (ou falta dela) do eleitor é um passo, acompanhado sempre de um rol de soluções que incluem pelo menos uma providência: a reforma política.

Dois elementos aparecem quase sempre nas reformas políticas que se costumam propor ultimamente: a proibição de financiamentos privados a candidatos e a implantação do voto distrital.

Financiar eleições exclusivamente com dinheiro público traz como conseqüência material a adoção do voto em listas. O eleitor deixaria de votar em candidatos, passando a fazê-lo em listas definidas pelas legendas partidárias.

Sem entrar nos vários deméritos dessa proposição, permanece inexplicado qual seria o efeito que a providência causaria na consciência do eleitorado.

Quanto ao voto distrital, pelo menos há um argumento relacionado à consciência: o de que os eleitos, tendo sido ungidos pelo voto em distritos delimitados, seriam mais vigiados pelos respectivos eleitores.

A proposta tem atrativos, mas também tem defeitos, alguns gravíssimos, que tampouco serão abordados neste momento.

Acontece que, em grande parte do país, o voto já é distritalizado, na forma de redutos eleitorais. Se os eleitores de bairros ou cidades votam "inconscientemente" nos candidatos que se apresentam ali, qual seria o motivo pelo qual passariam a exercer esse voto com mais consciência se a distritalização passasse a ser forma?

O que acontece com as discussões baseadas na consciência do eleitor é que transformam a vítima em culpado política e dos políticos. Isso não está presente para a vasta maioria do eleitorado, por responsabilidade de uma imprensa que é dominada pelos mesmos interesses que controlam a política (não apenas Collor, Sarney etc. etc., mas políticos locais às centenas).

Outros responsáveis são as ONGs brasileiras, que existem para defender certos pontos de vista ou interesses, mas que não geram informação necessária para fazer suas posições conhecidas, inteligíveis e capazes de mobilizar os pretensos beneficiários.

No fundo de tudo, culpada é a má distribuição de renda e a falta de desenvolvimento econômico real.

Um eleitorado sem perspectivas econômicas não pode ter consciência de direitos, ou mesmo interesses, que desconhece

Fonte: A Transparência Brasil

As consequências das Injustiças, nem sempre são visiveis.

A dor da injustiça

      Todos os dias aprendemos e ensinamos. Estamos todos matriculados na escola da vida. E nessa escola, com humildade, amadurecemos. Basta que prestemos atenção no outro, na sua dor e na sua capacidade de superação. E que prestemos atenção em nós mesmos e na necessidade de sermos justos.

Certa vez ouvi um depoimento de uma cozinheira acusada de ter furtado uma pulseira de ouro. Entre lágrimas, ela tentava convencer a patroa de que jamais em sua vida havia cometido esse delito. A patroa dizia que as lágrimas eram uma forma de esconder o furto. A funcionária, em prantos, dizia que era uma mulher de fé, religiosa. E a patroa, aos gritos, exigia que Deus fizesse, então, a pulseira aparecer na frente dela, se é que Ele existia.

A funcionária não mais insistiu. Na solidão da injustiça, entrou no quarto para arrumar as suas coisas. Lamentou a situação. Chorou a sua história de dor e necessidade. Enquanto ouvia explicações da patroa de que não a denunciaria desde que ela não a atormentasse na justiça, entrou a filha pedindo um sanduíche. Na mão esquerda, estava a reluzente pulseira. Foi neste momento que a funcionária chorou ainda mais. Como dói a injustiça! A patroa, rispidamente, disse a ela que parasse com o choro e voltasse ao trabalho. E, com autoridade, decidiu que fora apenas um mal entendido.      Recomposta, a cozinheira agradeceu a confiança e disse que nada mais tinha a fazer naquela casa. A patroa insistiu que o melhor era esquecer tudo. E a funcionária sorridente agradeceu a Deus e lembrou a patroa de que Ele não desampara quem O ama.

Sem muito alarde, a cozinheira saiu e no dia seguinte arrumou emprego em um restaurante. Tudo aconteceu em uma missa. Muito triste, ela foi à Igreja como sempre e, na acolhida, o padre pediu que as pessoas se cumprimentassem e se apresentassem. A senhora ao lado disse que tinha um restaurante e ela disse que era cozinheira. A partir daí, uma nova vida começou.

Ela não foi à missa em busca do emprego nem querendo que Deus desse a ela a recompensa dos que são humilhados. Foi rezar. Foi chorar. Foi agradecer. Foi viver o mistério do Amor que é a Eucaristia. E, nesse mistério, encontrou Amor. Coincidência estar precisando de um emprego e a outra ter um emprego para oferecer? Pode ser. Como pode ser também providência. Deus cuida de nós, como diz em canção nossa irmã Salete Ferreira

Assim como ouvi esse testemunho em meu programa de rádio na Canção Nova, ouço tantos outros que servem de inspiração para que aprenda a ser justo e experimente a presença de Deus.

A história dessa mulher nos ensina a termos mais delicadeza em nossas relações. É triste sofrer a dor da injustiça, da incompreensão.

Todos nós erramos, mas se tomarmos um pouco de cuidado, nosso erro não será tão doloroso ao nosso irmão nem a nós mesmos.  Ninguém faz mal ao outro impunemente.

Fonte: Revista Canção Nova - Gabriel Chalita

O Direito a Intrajornada no Trabalho

Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%

O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71 da CLT e foi o fundamento adotado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para deferir a um metalúrgico das Indústrias Arteb S. A. o pagamento do tempo de descanso não desfrutado.
Diferentemente desse entendimento, o Tribunal Regional da 2ª Região (SP) havia tratado a questão apenas como hora extraordinária, limitadas aos minutos efetivamente suprimidos. Inconformado, o empregado recorreu ao TST e conseguiu a reforma da decisão.
Segundo o relator do apelo na Segunda Turma, ministro Caputo Bastos, além da clareza do referido enunciado celetista, a concessão parcial ou o fracionamento do intervalo intrajornada, a exemplo da decisão regional, desvirtua a finalidade do benefício. O pagamento tem de ser calculado sobre "todo o período assegurado, como hora extraordinária, e não apenas dos minutos abolidos", afirmou.
A decisão regional "adotou posicionamento dissonante da jurisprudência deste Tribunal, sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1", relativa ao acréscimo de 50% sobre o referido pagamento, avaliou o relator.
Ao final, as verbas foram deferidas ao empregado, conforme estabelece a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI, que dispõe sobre a concessão ou redução do intervalo intrajornada, com base no referido artigo 71 da CLT. (RR - 150300-96.2002.5.02.0462)

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho